Portaria Nº 020/24 - DG

Dispõe sobre os valores dos encargos educacionais para Matrícula de 1º semestre de 2025 da Faculdade UNITERP - FACTERP.

O Diretor da Faculdade UNITERP - FACTERP, designado pela entidade mantenedora em conformidade com o Art. 13 do Regimento Geral da IES, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o atendimento às Portarias Normativas MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, nº 10, de 30 de abril de 2010, nº 2, de 1º de fevereiro de 2012, e da Portaria MEC/SESu nº 87, de 3 de abril de 2012, que se refere aos valores dos encargos educacionais no âmbito do programa Universidade para Todos – ProUni e do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES;

Considerando os termos da Lei 9.870 de 23 de novembro de 1999, alterada pela Medida Provisória nº 2.173-24 de 23 de agosto de 2001;

Considerando que os encargos educacionais e emolumentos são as únicas receitas da Faculdade, delas dependendo os salários de professores e do corpo técnico e administrativo, bem como todo e qualquer investimento realizado visando atender a legislação vigente;

Considerando que a missão da Faculdade e sua Mantenedora é proporcionar a inclusão de alunos carentes no ensino superior, disponibilizando projetos sociais para concessão de bolsas de estudos, para que tal compromisso possa ser integralmente atingido em sua missão;

Considerando que, mesmo sendo prerrogativa da Faculdade a concessão de descontos de pontualidade para pagamento na data do vencimento, exige-se sua regulamentação; e,

R E S O L V E:

Artigo 1º. - Tornar público os valores dos encargos referentes aos contratos de prestação de serviços educacionais do 1º Semestre de 2025 para todos os cursos, períodos e horários da Faculdade UNITERP - FACTERP, bem como os valores das taxas de serviço, não abrangidas pelo contrato de prestação de serviços educacionais.

Artigo 2º. - Os valores dos encargos educacionais de que trata o Artigo 1º, constam no quadro anexo para pagamento nos meses de JANEIRO A JULHO de 2025.

Artigo 3º. - Serão atribuídos como desconto de pontualidade para todos os cursos os pagamentos efetuados nos dias a seguir:

Parágrafo 1º. - Para pagamento até 5º dia útil de cada mês, o valor da mensalidade já está com desconto, conforme bolsa ofertada ao aluno;

Parágrafo 2º. - Após o 5º dia útil de cada mês, o pagamento deverá ser efetuado no valor da parcela integral, incidindo 2% de multa de atraso, mais juros de mora de 1% ao mês.

Artigo 4º. - O contrato de prestação de serviços educacionais está à disposição dos alunos na Secretaria Acadêmica da FACULDADE UNITERP - FACTERP e na página eletrônica da IES.

Parágrafo 1º. - Os alunos que terminarem o curso sem a aprovação do Estágio Supervisionado, TCC e Atividades Complementares não colarão grau, e terão que cursar novamente o referido componente curricular, pagando o equivalente a 4% (quatro por cento) do valor do encargo educacional.

Parágrafo 2º. - Os alunos que cursarem disciplinas avulsas por motivos de adaptação ou dependência, obedecidas as disposições regimentais de cada Faculdade, pagarão o equivalente a 4% (quatro por cento) do valor do encargo educacional para cada disciplina ou componente curricular.

Parágrafo 3º. - Os alunos transferidos de outras Faculdades terão isenção dos valores correspondentes às disciplinas de adaptação no ajuste da matriz curricular ou carga horária.

Artigo 5º. - Os alunos terão direito à isenção do pagamento de taxa para a obtenção da primeira via dos documentos escolares, conforme item 3.2 do contrato de prestação de serviços educacionais.

Parágrafo único. A emissão da 2ª (segunda) via do mesmo documento, no semestre, será cobrada.

Artigo 6º. - Alunos não beneficiários de programas governamentais serão considerados matriculados após a confirmação do pagamento da 1ª mensalidade do semestre contratado.

Parágrafo único - Alunos beneficiários de programas governamentais, conforme as respectivas normas, regras e legislação, devem realizar todos os procedimentos pertinentes à contratação dentro do prazo regulamentar estabelecido pela esfera governamental pertinente. Caso não consigam realizar a contratação no prazo estabelecido, se comprometem a adotar as medidas administrativas e legais cabíveis e comprová-las perante a IES, acarretando em obrigação de quitar as parcelas inadimplidas do semestre vigente.

Artigo 7º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

São José do Rio Preto, 16 de dezembro de 2024

Marcello dos Santos Antunes
Diretor Geral
Faculdade UNITERP – FACTERP

EMOLUMENTOS – VALORES PARA O 1º SEMESTRE DE 2025

LISTA DE SERVIÇOS/DOCUMENTOS ACADÊMICOS	CUSTO
Colação de Grau - Antecipado ou Fora do Prazo	R$ 80,00
1ª via de Diploma Digital	ISENTO
2ª via de Diploma Digital	R$ 300,00
Prova 2ª chamada (por disciplina)	R$ 50,00
Análise Curricular	ISENTO
Cancelamento de Matrícula até o último dia útil antes do início das aulas	50% *
Transferência Interna de Curso ou Turno	ISENTO
Atraso na Devolução de Livro (por livro e por dia) - Biblioteca	R$ 10,00
Ementa (por disciplina)	R$ 15,00
Reposição por falta no Estágio	R$ 80,00
Dependência/ Disciplina a Cursar	R$ 399,00
Atestado de Conclusão de Curso (Graduação, Extensão Cultural, Pós Graduação Latu Sensu) – 2ª via	R$ 100,00
Atestados e/ou Declarações (de semestre, período, curso, entre outros) - 2ª via	R$ 30,00
Carteira de Estudante	R$ 25,00
Crachá	R$ 25,00
Histórico Escolar – 2ª Via	R$ 70,00
Dosímetros (Mensal)	R$ 30,00
Caução do Contrato	R$ 90,00

* Retenção de 50% do valor da primeira parcela da semestralidade, conforme Cláusula 6ª. do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais.

Valores de Encargos Educacionais Cursos de Graduação

Valores de Encargos Educacionais Cursos de Graduação - 1º SEMESTRE DE 2025	Número de semestres do Curso	Valor do contrato do Curso	Valor semestral do Curso	Valor da parcela no período
Biomedicina Matutino - 4 anos	08	R$ 52.704,00	R$ 6.588,00	R$ 1.098,00
Biomedicina Noturno - 4 anos	08	R$ 57.504,00	R$ 7.188,00	R$ 1.198,00
Enfermagem Noturno – 5 anos	10	R$ 54.900,00	R$ 5.490,00	R$ 915,00
Enfermagem Matutino - 4 anos	08	R$ 52.704,00	R$ 6.588,00	R$ 1.098,00
Enfermagem Noturno - 4 anos	08	R$ 57.504,00	R$ 7.188,00	R$ 1.198,00
Farmácia Matutino - 4 anos	08	R$ 52.704,00	R$ 6.588,00	R$ 1.098,00
Farmácia Noturno - 4 anos	08	R$ 57.504,00	R$ 7.188,00	R$ 1.198,00
Direito Noturno – 5 anos	10	R$ 67.104,00	R$ 8.388,00	R$ 1.398,00

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Marcello dos Santos Antunes
Diretor Geral
FACULDADE UNITERP - FACTERP